Dossiê/Processo 27181 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1958. Decreto nº 2297 de 1951. Decreto-lei nº 204 de 1938. Lei nº 2642 de 1955

Zone d'identification

Cote

27181

Titre

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1958. Decreto nº 2297 de 1951. Decreto-lei nº 204 de 1938. Lei nº 2642 de 1955

Date(s)

  • 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 52p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil casado, baseados no Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de serem equiparados aos Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores da República cujos vencimentos foram fixados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958. Os autores eram titulares dos cargos de Procuradoria da Fazenda Nacional do Distrito Federal, cabendo ao réu a elaboração das folhas de pagamento. Acontece que o réu omitiu o abono do vencimento mensal no valor de Cr$ 36.000,00, decretado pelo Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 20. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu agravou. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Sá Filho, Francisco de (autor); Oliveira, José Sergio Majó de (autor); Fonseca,Ernesto Jorge Dutra da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41210 (número do documento)

        Accession area