Dossiê/Processo 38708 - Procuração,tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. (4) Boletim de Serviço, IAPFESP, 1957,1959,1962. Custas Processuais, 1959. Lei 1533 de 1951. Lei 3414 de 1958. Artigo 141 do CP. Lei 2123 de 1953.Lei 1711 de 1951

Área de identidad

Código de referencia

38708

Título

Procuração,tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. (4) Boletim de Serviço, IAPFESP, 1957,1959,1962. Custas Processuais, 1959. Lei 1533 de 1951. Lei 3414 de 1958. Artigo 141 do CP. Lei 2123 de 1953.Lei 1711 de 1951

Fecha(s)

  • 1959; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 161 p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do CAPFESP (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e advogados foram equiparados, em vencimentos, aos Procuradores da República pela Lei nº 2123 de 1953. Por conseguinte, a Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13 concedeu o direito à percepção dos acréscimos de vencimentos. A Lei nº 1711 de 1952 concedeu, ainda, uma gratificação adicional que foi integrada ao patrimônio dos integrantes. Contudo, a impetrada sustou o pagamento da vantagem e ordenou que os suplicantes devolvessem os valores recebidos. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes proporam um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os benefícios citados. Houve agravo no Tribunal Regional Federal e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo ao TRF, que foi negado. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, que foi negado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Marques, Clemenceau Luiz de Azevedo (Autor); Teixeira, Obílio Minuci (Autor); Souza, Altair (Autor); Lamare, Antonio Fernandes Figueira de (Autor); Aguiar, Aristides (Autor); e outros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49065 (número do documento)

        Área de Ingreso