Dossiê/Processo 38708 - Procuração,tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. (4) Boletim de Serviço, IAPFESP, 1957,1959,1962. Custas Processuais, 1959. Lei 1533 de 1951. Lei 3414 de 1958. Artigo 141 do CP. Lei 2123 de 1953.Lei 1711 de 1951

Zone d'identification

Cote

38708

Titre

Procuração,tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. (4) Boletim de Serviço, IAPFESP, 1957,1959,1962. Custas Processuais, 1959. Lei 1533 de 1951. Lei 3414 de 1958. Artigo 141 do CP. Lei 2123 de 1953.Lei 1711 de 1951

Date(s)

  • 1959; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 161 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do CAPFESP (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e advogados foram equiparados, em vencimentos, aos Procuradores da República pela Lei nº 2123 de 1953. Por conseguinte, a Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 13 concedeu o direito à percepção dos acréscimos de vencimentos. A Lei nº 1711 de 1952 concedeu, ainda, uma gratificação adicional que foi integrada ao patrimônio dos integrantes. Contudo, a impetrada sustou o pagamento da vantagem e ordenou que os suplicantes devolvessem os valores recebidos. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes proporam um mandado de segurança a fim de terem incorporados aos vencimentos os benefícios citados. Houve agravo no Tribunal Regional Federal e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo ao TRF, que foi negado. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Marques, Clemenceau Luiz de Azevedo (Autor); Teixeira, Obílio Minuci (Autor); Souza, Altair (Autor); Lamare, Antonio Fernandes Figueira de (Autor); Aguiar, Aristides (Autor); e outros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49065 (número do documento)

        Accession area