Dossiê/Processo 40075 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. . Lei n° 3756 de 20/04/1960. Lei n° 2862 de 1958. Lei n° 3470 de 1950. Decreto n° 40702 de 1956. Decreto n° 48656 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 3414 de 1958

Zona de identificação

Código de referência

40075

Título

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. . Lei n° 3756 de 20/04/1960. Lei n° 2862 de 1958. Lei n° 3470 de 1950. Decreto n° 40702 de 1956. Decreto n° 48656 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 3414 de 1958

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 53p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, contadores e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, alegaram que foram sempre designados para a fiscalização como agentes fiscais do Imposto de Renda. Com a Lei n° 2862 de 1956 e a Lei n° 3470 de 1958 os impetrantes passaram a ser denominados agentes fiscais. Contudo, a ré recusava-se a atribuir ao servidores autores uma porcentagem calculada sobre a arrecadação feita por eles, conforme a Lei n° 3756 de 20/04/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cardoso, Nilson Esberard (autor); Tavares, Moacyr José (autor); Calmon, Jacinto de Medeiros (autor); Andrade, maria Zilda Aguiar de (autor); Luna, Iza Lemos e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48518 (número do documento)

        Área de ingresso