Dossiê/Processo 40075 - Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. . Lei n° 3756 de 20/04/1960. Lei n° 2862 de 1958. Lei n° 3470 de 1950. Decreto n° 40702 de 1956. Decreto n° 48656 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 3414 de 1958

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40075

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constitutição Federal, artigo 141. . Lei n° 3756 de 20/04/1960. Lei n° 2862 de 1958. Lei n° 3470 de 1950. Decreto n° 40702 de 1956. Decreto n° 48656 de 1960. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 3414 de 1958

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 53p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, contadores e oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, alegaram que foram sempre designados para a fiscalização como agentes fiscais do Imposto de Renda. Com a Lei n° 2862 de 1956 e a Lei n° 3470 de 1958 os impetrantes passaram a ser denominados agentes fiscais. Contudo, a ré recusava-se a atribuir ao servidores autores uma porcentagem calculada sobre a arrecadação feita por eles, conforme a Lei n° 3756 de 20/04/1960. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

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Accruals

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Conditions governing access

Cardoso, Nilson Esberard (autor); Tavares, Moacyr José (autor); Calmon, Jacinto de Medeiros (autor); Andrade, maria Zilda Aguiar de (autor); Luna, Iza Lemos e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        48518 (número do documento)

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