Dossiê/Processo 9293 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911. Selo por Verba, 1911. Abaixo Assinado. Decreto nº 2757 de 03/12/1897. Decreto nº 293 de 03/01/1912. Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63. Regulamento nº 787 de 1850. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113. Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900

Área de identidad

Código de referencia

9293

Título

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1912. Jornal Diário Oficial, 07/09/1911, 28/07/1912, 07/12/1911. Selo por Verba, 1911. Abaixo Assinado. Decreto nº 2757 de 03/12/1897. Decreto nº 293 de 03/01/1912. Custa Processual, valor 130$000 réis, 1915. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900, artigo 39. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 63. Regulamento nº 787 de 1850. Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 94, 113. Decreto nº 2757 de 28/12/1897, artigo 2o.. Lei nº 2919 de 31/12/1914. Regulamento nº 3564 de 22/01/1900

Fecha(s)

  • 1914 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80f.

Área de contexto

Nombre del productor

Cia. América Fabril (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, com sede no Rio de Janeiro, decidiu em Assembléia Geral Extraordinária, 02/09/1911 aumentar seu capital. Para isso, distribuiu para seus acionistas números proporcionais de ações, a título de bonus. Tal transação estava de acordo com o artigo 39 do Regimento do Selo nº 3564 de 22/01/1900. Entretanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro resolveu cobrar, além do selo, um imposto de 2,5 por cento sobre a mesma operação, a título de dívida no valor de 60:000$000 e mais o imposto de 50 por cento no valor de 30:000$000. Como a autora julgou tal cobrança ilegal, requereu que a Fazenda Nacional fosse cobrada do mesmo imposto a restituição. A ação foi julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas. Esta apelou da sentença ao STF, que negou provimento à ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/09/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        1251 (número do documento)

        Área de Ingreso