Dossiê/Processo 23233 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936. Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28. Auto de Infração e Apreensão, 1936. Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936. Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936. Publicação Recibos nas Duplicatas. Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1936. Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B. Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28. Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37. Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57. Decret

Zona de identificação

Código de referência

23233

Título

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1936. Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28. Auto de Infração e Apreensão, 1936. Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936. Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936. Publicação Recibos nas Duplicatas. Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1936. Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B. Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38. Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28. Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37. Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37. Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57. Decret

Data(s)

  • 1936 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 215p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Dias Almeida & Companhia e outros (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23766 (número do documento)

        Área de ingresso