Dossiê/Processo 34273 - procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, de 1944. carta de afastamento, de 25/05/1932. planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937. planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958. fotoestatica. Jornal do comercio, 1943. decreto-lei 3438 de 1941. decreto-lei 3490 de 1939. lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938. decreto-lei 2490 de 16/08/1940. decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968. Código do Processo Civil, artigos 224 e 159. Código Civil, artigo 685.

Zone d'identification

Cote

34273

Titre

procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, de 1944. carta de afastamento, de 25/05/1932. planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937. planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958. fotoestatica. Jornal do comercio, 1943. decreto-lei 3438 de 1941. decreto-lei 3490 de 1939. lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938. decreto-lei 2490 de 16/08/1940. decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968. Código do Processo Civil, artigos 224 e 159. Código Civil, artigo 685.

Date(s)

  • 1944 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 171f

Zone du contexte

Nom du producteur

Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa (autor). União federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso

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Accruals

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Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Language of material

  • portugais brésilien

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28559 (número do documento)

        Accession area