Dossiê/Processo 36152 - procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1939. Diário oficial, de 1941. decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3. decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1. decreto 24764, de 14/07/1934. decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto 2784, de 04/11/1898. decreto 21281, de 13/04/1932. Código Civil, artigo 15

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Reference code

36152

Title

procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1939. Diário oficial, de 1941. decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3. decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1. decreto 24764, de 14/07/1934. decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto 2784, de 04/11/1898. decreto 21281, de 13/04/1932. Código Civil, artigo 15

Date(s)

  • 1941; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Name of creator

Alliance Assurance Company Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Autora requer anulação do processo fiscal. A suplicante é uma sociedade anônima autoriza a funcionar no País. Foi acusada de cometer infrações entre 1934 e 1938, e apresentou recurso dentro do prazo. Argumenta que a Diretoria não vê a filial e matriz como uma única pessoa jurídica e exige taxar os lucros remetidos, realizando bi tribulação. Baseada na lei considera nula as decisões do Diretor do Imposto de Renda. Requer anulação das cobranças e restituição do imposto já depositado e condena a União a pagar as despesas do processo acrescidas de juros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao STF, mas desistiu do recurso

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Nascimento, Antonio Faustino do (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/4/08

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        Archivist's note

        42546 (número do documento)

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