Dossiê/Processo 26237 - Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Rio de Janeiro, 1962. Diário oficial, 11/09/1962 e 19/09/1962. Ficha Funcional 23, 1960 e 1961. Folhas de Pagamento 11, 1962. Decreto nº 45556 de 1959. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1533. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

26237

Title

Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Rio de Janeiro, 1962. Diário oficial, 11/09/1962 e 19/09/1962. Ficha Funcional 23, 1960 e 1961. Folhas de Pagamento 11, 1962. Decreto nº 45556 de 1959. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 1533. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Name of creator

Presidente da Comissão de Marinha Mercante (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, empregados dos Estaleiros Rio de Janeiro Limitada, Oficina Ultramar Limitada, Naval Mecânica Limitada, Luna Projetos e Construções Navais Limitada e Naval Técnica de Maquinas e Motores Limitada, requereram um mandado de segurança contra o réu em virtude do não envio de seus nomes para serem absorvidos dos estaleiros citados às autarquias do Governo Federal. Os autores recebiam os mesmos salários que os funcionários civis e militares até a Comissão de Marinha Mercante eliminar o auxílio concedido aos estaleiros navais. O resultado da ação foi uma greve geral dos operários navais, que culminou na referida transferência para estaleiros governamentais ou particulares dos operários. Acontece que os nomes dos autores não estavam na lista. O juiz denegou a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rodrigues Sobrinho, Manoel Alves (autor); Oliveira, Jorge Reis de (autor); Irmão, Leandro e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        39883 (número do documento)

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