Dossiê/Processo 22818 - Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926. Taxa Judiciária, 1926. Imposto, 1926. Termo de Agravo, 1931. Conta das Custa, 1940. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926. Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926. Decreto nº 2288 de 1926. Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270. Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173. Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723. Lei nº 4381 de 1929, artigo 13

Identity area

Reference code

22818

Title

Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Recibo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, Secção de Patentes de Invenção, 1926. Taxa Judiciária, 1926. Imposto, 1926. Termo de Agravo, 1931. Conta das Custa, 1940. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1926. Imposto de Teatros e Diversões, Prefeitura do Distrito Federal, 1926. Decreto nº 2288 de 1926. Código Penal, artigos 370, 369, 360, 37 e 270. Decreto nº 2321 de 1910, artigos 31 e 173. Código Civil, artigos 499, 501, 523, 178, 177 e 179. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 125. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715, 228/, 229, 230, 843 e 723. Lei nº 4381 de 1929, artigo 13

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234f.

Context area

Name of creator

Empreza Paschoal Segreto (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora explorava, à praça Tiradentes, 15 e 19, diversões públicas como cinematógrafo, carrossel, entre outros. Pago em 1926 o valor de 22:543$000 réis, e havia anos, explorava os jogos, como o ram-ball, ou reambolle, um jogo de bolas como o jogo de quilles francês. Algumas autoridades policiais, entretanto, fora,m contrários ao jogo, como o Aurelino Leal, através de Delegado Auxiliar Armando Vidal. Em 21/03/1926, um policial ordenou o fechamento do estabelecimento, alegando se tratar de Casa de tavolagem, sendo o rambolle m jogo de azar. Alegam-se que o jogo, ao contrário, seria Atlético, salutar e higiênico. Sofrendo a turbação na posse mansa e pacífica de seus bens, pediu o impetrante mandado de manutenção de posse sobre aparelhos, móveis, utensílios, sob pena de pagar 50:000$000 réis em cada turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis. Foi julgado por sentença a vistoria realizada e deferido o pedido da inicial. Houve embargos, que foram rejeitados, deferido ao agravo e o juiz de 1a. instância julgou prescrita a ação e mandou que se expedisse conta-mandado, condenando a autora nas custas. Houve novamente agravo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo para reformar a sentença agravada, julgando não prescripta ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23470 (número do documento)

        Accession area