Dossiê/Processo 11552 - Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81, RJ, 1927. Licença de Doença, 1913. Nomeação 3 do autor, 1910, 1911. Licença para Tratamento de Saúde, 1921. Termo de Apelação, 1930. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Civil, artigos 158 e 145. Decreto nº 6440 de 30/3/1907. Decreto nº 6439 de 30/3/1907, artigo 30. Decreto nº 5128 de 31/12/1923, artigo 16. Decreto nº 5407 de 30/12/1927. Decreto nº 17778 de 20/4/1927. João Barbalho, Constituição Brasileira, páginas 32 e 135

Zone d'identification

Cote

11552

Titre

Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81, RJ, 1927. Licença de Doença, 1913. Nomeação 3 do autor, 1910, 1911. Licença para Tratamento de Saúde, 1921. Termo de Apelação, 1930. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Civil, artigos 158 e 145. Decreto nº 6440 de 30/3/1907. Decreto nº 6439 de 30/3/1907, artigo 30. Decreto nº 5128 de 31/12/1923, artigo 16. Decreto nº 5407 de 30/12/1927. Decreto nº 17778 de 20/4/1927. João Barbalho, Constituição Brasileira, páginas 32 e 135

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 146f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, advogado, estado civil casado, residente na Capital Federal, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requer que seja reintegrado no cargo de delegado de terceira entrância da Polícia do Distrito Federal, de que foi destituído em 15/05/1922, alegando que tal ato foi ilegal, pois não pediu permissão. Não foi condenado à perda do emprego por sentença judicial e nem respondeu processo administrativo. Requer o suplicante todos os direitos inerentes ao dito cargo, e o pagamento dos vencimentos, com os acréscimos havidos e por haver, da data de sua demissão até a reintegração. Processo julgado improcedente, custas pelo autor. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Jordão, Edgard (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/02/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22926 (número do documento)

        Accession area