Dossiê/Processo 28471 - Procuração, Tabelião Francisco Balbino Noronha Almeida, Belo Horizonte, MG, 1966. Decreto nª 38671 de 26/01/1956, artigo 1. Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigo 51. Lei nª 5058 de 29/06/1966. Advogado Aloisio Machado, Ivon Faig Torres, Avenida Treze de Maio, 47, RJ

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Reference code

28471

Title

Procuração, Tabelião Francisco Balbino Noronha Almeida, Belo Horizonte, MG, 1966. Decreto nª 38671 de 26/01/1956, artigo 1. Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigo 51. Lei nª 5058 de 29/06/1966. Advogado Aloisio Machado, Ivon Faig Torres, Avenida Treze de Maio, 47, RJ

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, militar, foi incluído na Força Aérea Brasileira como 3ª Sargentª Este veio a concluir o curso na Escola Técnica de Avião Militar e fez estágio na Escola de Especialistas da Aeronáutica. Foi promovido por antiguidade a 2ª Sargento e, por merecimento, a 1ª Sargentª Anos depois, foi transferido para reserva, com graduação de Sub-oficial. Com o Decreto nª 54503 de 1964, que alterava a Lei da Inatividade, o autor ganhou direito a ser promovido a 2ª Tenente, mas isso lhe foi negadª O autor requereu sua promoção, com os devidos ressarcimentos. Dá-se à causa o valor de 200.000,00 cruzeiros. Ação julgada improcedente

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Accruals

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Conditions governing access

Lyrio, Rodolpho Oscar (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        37873 (número do documento)

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