Dossiê/Processo 26183 - Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1967. Decreto-Lei nº 2073 de 1940. Decreto-Lei nº 2436 de 1940. Lei nº 2193 de 1954. Decreto-Lei nº 7037 de 1944. Lei nº 2368 de 1952. Decreto-Lei nº 20910 de 1932. Diário Oficial, 1957

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Reference code

26183

Title

Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1967. Decreto-Lei nº 2073 de 1940. Decreto-Lei nº 2436 de 1940. Lei nº 2193 de 1954. Decreto-Lei nº 7037 de 1944. Lei nº 2368 de 1952. Decreto-Lei nº 20910 de 1932. Diário Oficial, 1957

Date(s)

  • 1959; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97 f. + juntada+ apenso

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Name of creator

Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional ( réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, profissão jornalista, residente à Avenida Atlântica, 3700, foi admitido pela ré para trabalhar na redação do jornal A Manhã e acabou dispensado sem receber nenhum tipo de indenização por seus mais de 15 anos de serviços prestados, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 454. Assim o autor requereu o pagamento de uma indenização, em que pediu as férias não gozadas, no tempo de serviço, a falta de aviso prévio, calculada sobre seu salário no valor de Cr$ 3500,00. Ação julgada prescrita e improcedente. O autor apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs Recurso Extraordinário porém determinou o arquivamento do processo. O autor agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Renault, Delzo ( autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Archivist's note

        38664 (número do documento)

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