Dossiê/Processo 26183 - Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1967. Decreto-Lei nº 2073 de 1940. Decreto-Lei nº 2436 de 1940. Lei nº 2193 de 1954. Decreto-Lei nº 7037 de 1944. Lei nº 2368 de 1952. Decreto-Lei nº 20910 de 1932. Diário Oficial, 1957

Zone d'identification

Cote

26183

Titre

Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1967. Decreto-Lei nº 2073 de 1940. Decreto-Lei nº 2436 de 1940. Lei nº 2193 de 1954. Decreto-Lei nº 7037 de 1944. Lei nº 2368 de 1952. Decreto-Lei nº 20910 de 1932. Diário Oficial, 1957

Date(s)

  • 1959; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97 f. + juntada+ apenso

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional ( réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil solteiro, profissão jornalista, residente à Avenida Atlântica, 3700, foi admitido pela ré para trabalhar na redação do jornal A Manhã e acabou dispensado sem receber nenhum tipo de indenização por seus mais de 15 anos de serviços prestados, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 454. Assim o autor requereu o pagamento de uma indenização, em que pediu as férias não gozadas, no tempo de serviço, a falta de aviso prévio, calculada sobre seu salário no valor de Cr$ 3500,00. Ação julgada prescrita e improcedente. O autor apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs Recurso Extraordinário porém determinou o arquivamento do processo. O autor agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Renault, Delzo ( autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        38664 (número do documento)

        Accession area