Dossiê/Processo 35433 - procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1943. Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942. fotocópia de deposito de diversas origens. Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948. código do processo civil, artigo 291. decreto 1137 de 07/10/136. decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934. decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938. decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940. lei 4655 de 03/09/1942. decreto-lei 42 de 06/12/1937. lei 4274 de 17/04/1942.

Identity area

Reference code

35433

Title

procuração tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1943. Diário oficial, de 12/05/1943, 25/09/1943, 16/03/1931, 04/04/1941, 15/04/1942 e 14/04/1942. fotocópia de deposito de diversas origens. Recebedoria do Distrito Federal, de 03/11/1948. código do processo civil, artigo 291. decreto 1137 de 07/10/136. decreto 24036, artigo 162 de 24/03/1934. decreto-lei 607 artigo 21 de 10/08/1938. decreto-lei 2627 artigo 56 de 26/09/1940. lei 4655 de 03/09/1942. decreto-lei 42 de 06/12/1937. lei 4274 de 17/04/1942.

Date(s)

  • 1943; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

Context area

Name of creator

Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A Companhia Imobiliária Sul do Brasil Sociedade Anônima, com sede na Rua 7 de Setembro no. 98, fundamentada no Código do processo civil, artigo 291, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda e a isenção do Imposto e multa aplicada à autora. Esta é administradora de imóveis pertencentes sociedade e a terceiro, comprando e vendendo bens móveis e imóveis, construindo prédios, beneficiamentos e blecamentos e gerindo quaisquer bens, negócios ou interesses. Acontece que o decreto-lei no. 2627 de 26/09/1940 obrigou a colheita do Imposto de Transmissão de Propriedade. A autora alega que o imposto de selo já é pago que incide sobre os atos, contratos e documentos dos quais ela faz uso. O juiz julgou procedente a ação. A união, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28008 (número do documento)

        Accession area