Dossiê/Processo 18491 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922. Termo de Protesto, 1922. Termo de Agravo, 1923. Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905. Constituição Federal, artigos 11 e 41. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368. Decreto nº 727 de 08/12/1900. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154. Código Civil, artigo 172

Área de identidad

Código de referencia

18491

Título

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922. Termo de Protesto, 1922. Termo de Agravo, 1923. Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905. Constituição Federal, artigos 11 e 41. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368. Decreto nº 727 de 08/12/1900. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154. Código Civil, artigo 172

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 34f.

Área de contexto

Nombre del productor

Escola Livre de odontologia do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu). Conselho Superior de Ensino (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora tinha sede à Rua da Carioca 55, funcionando conforme a Lei do Congresso Nacional 1371de 225/81/1905. Devido a lei mais qual e posterior, o Congresso Superior de Ensino estaria insistindo na cobrança de cota anual no valor de 6:000$000 réis, embora se protestasse e não houvesse tal cobrança de outras instituições semelhantes. Pediu-se multa de 10:000$00 réis para cada caso de transgressão. A cobrança da cota se baseava no Decreto 11530 de 18/03/1915 artigo 21. Nenhuma referência teria sido feita, entretanto, pelo Código do Ensino, do Decreto n° 3890 de 01/01/1901. Pediu-se o competente mandado de interdito proibitório.O juiz não concedeu o interdito proibitório requerido. A suplicante entrou com agravo que o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20944 (número do documento)

        Área de Ingreso