Dossiê/Processo 18491 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922. Termo de Protesto, 1922. Termo de Agravo, 1923. Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905. Constituição Federal, artigos 11 e 41. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368. Decreto nº 727 de 08/12/1900. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154. Código Civil, artigo 172

Zone d'identification

Cote

18491

Titre

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922. Termo de Protesto, 1922. Termo de Agravo, 1923. Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905. Constituição Federal, artigos 11 e 41. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368. Decreto nº 727 de 08/12/1900. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154. Código Civil, artigo 172

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 34f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Escola Livre de odontologia do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu). Conselho Superior de Ensino (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora tinha sede à Rua da Carioca 55, funcionando conforme a Lei do Congresso Nacional 1371de 225/81/1905. Devido a lei mais qual e posterior, o Congresso Superior de Ensino estaria insistindo na cobrança de cota anual no valor de 6:000$000 réis, embora se protestasse e não houvesse tal cobrança de outras instituições semelhantes. Pediu-se multa de 10:000$00 réis para cada caso de transgressão. A cobrança da cota se baseava no Decreto 11530 de 18/03/1915 artigo 21. Nenhuma referência teria sido feita, entretanto, pelo Código do Ensino, do Decreto n° 3890 de 01/01/1901. Pediu-se o competente mandado de interdito proibitório.O juiz não concedeu o interdito proibitório requerido. A suplicante entrou com agravo que o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20944 (número do documento)

        Accession area