Dossiê/Processo 18491 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922. Termo de Protesto, 1922. Termo de Agravo, 1923. Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905. Constituição Federal, artigos 11 e 41. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368. Decreto nº 727 de 08/12/1900. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154. Código Civil, artigo 172

Identificatie

referentie code

18491

Titel

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922. Termo de Protesto, 1922. Termo de Agravo, 1923. Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905. Constituição Federal, artigos 11 e 41. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368. Decreto nº 727 de 08/12/1900. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154. Código Civil, artigo 172

Datum(s)

  • 1923 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 34f.

Context

Naam van de archiefvormer

Escola Livre de odontologia do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu). Conselho Superior de Ensino (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora tinha sede à Rua da Carioca 55, funcionando conforme a Lei do Congresso Nacional 1371de 225/81/1905. Devido a lei mais qual e posterior, o Congresso Superior de Ensino estaria insistindo na cobrança de cota anual no valor de 6:000$000 réis, embora se protestasse e não houvesse tal cobrança de outras instituições semelhantes. Pediu-se multa de 10:000$00 réis para cada caso de transgressão. A cobrança da cota se baseava no Decreto 11530 de 18/03/1915 artigo 21. Nenhuma referência teria sido feita, entretanto, pelo Código do Ensino, do Decreto n° 3890 de 01/01/1901. Pediu-se o competente mandado de interdito proibitório.O juiz não concedeu o interdito proibitório requerido. A suplicante entrou com agravo que o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30-08-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        20944 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik