Dossiê/Processo 20373 - Procuração Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1919, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1919, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1919, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919. Nomeação Presidente da República, 1911, 1914, 1913, 1905, 1913, 1916, 1909. Impresso, Almanach para 1919, Imprensa Naval 1919, Arsenal da Marinha. Impresso 99 Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1914. Congresso Nacional, 1914, Impresso Proposta de Orçamento do Ministério da Marinha, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1915, 1917. Termo de Apelação, 26/12/1919. Decreto n° 149 de 18/07/1893. Constituição Federal, artigos 77 e 57. Lei Orçamentária n° 360 de 30/12/1895, artigos 4 e 5

1v. 116f.

Os suplicantes requerem a nulidade da Lei nº 2290 de 13/12/1910 na parte que suprimiu a gratificação anual de 7:200$000 réis concedida aos ministros do Supremo Tribunal Federal, requerendo, assim, as gratificações que deveriam receber. Tal ação é conseqüência interpretação errônea da Lei 2290, afinal as gratificações que já haviam sido reduzidas do valor de 12:000$000 réis para o acima citado foram totalmente cortadas, ficando os suplicantes apenas com seus vencimentos militares, sem qualquer recompensa pelo serviço extra que estão sendo submetidos. A ação foi julgada procedente para condenar a ré a forma pedida. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Argollo, Francisco de Paula (autor); Marques, José Agostinho (autor); Noronha, Júlio Cezar de (autor); Guimarães, Carlos Eugênio (autor); Medeiros, Luiz Antônio de (Autor); Almeida, Julio Fernandes de (autor); Fonseca, Olympio de Carvalho (autor); Silva, Vespasio de Albuquerque (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28-09-2007

26548 (número do documento)