Dossiê/Processo 26436 - Procuração Tabelião Galdino Palmeiro, Avenida Erasmo Braga,113, PB, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1969. Recibo, 1970. Conta de Serviço de Energia Elétrica e Gás 15, 1964 a 1966. Lei nª 5824 de 14/11/1972. Guia de Recolhimento do Departamento do Imposto Sobre Serviços. Código do Processo Civil, artigo 302. Lei nª 4676 de 16/06/1965, artigo 5. Lei nª 3890 A de 25/04/1961. Lei nª 4156 de 1962, artigo 4

1v. 126p.

A autora, com matriz na Rua Bella, 757 e filial na Estrada das Furnas, estava constantemente extraviando suas contas de consumo de Energia elétrica pelo próprio funcionário da Rio LIght Sociedade Anônima que não queria se dar ao trabalho de subir o morro para entregá-las. A ré detinha os títulos e moveu essa ação de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 307. Assim, a autora requerue a expedição das obrigações em favor dela. O juiz suscitou confeito negativo de jurisdição para o Supremo Tribunal Federal, desde que da Justiça Local já vieram os autos, com manifestação de incopetência. O Supremo Tribunal Federal decidiu julgar competente o juiz federal da 1ª Vara, que julgou a autora carecedora da aç㪠A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Bastos, Mauro Junqueira (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-11-2007

31920 (número do documento)