Dossiê/Processo 27156 - Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 19/06/1951, 24/03/1949, 16/11/1949, 24/01/1949. Certidão Ajuste de Lucros, 1961. Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1951. Recibo Depósitos Obrigatórios de Lucros Extraordinários, 1947. Decreto-lei nº 6224/44. Lei nº 9159 de 10/04/1946. Código Civil, artigo 86

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27156

Title

Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1951. Jornal Diário Oficial, 19/06/1951, 24/03/1949, 16/11/1949, 24/01/1949. Certidão Ajuste de Lucros, 1961. Guia para Recolhimento de Depósitos e Caução, 1951. Recibo Depósitos Obrigatórios de Lucros Extraordinários, 1947. Decreto-lei nº 6224/44. Lei nº 9159 de 10/04/1946. Código Civil, artigo 86

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91p.

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ARP & Cia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras, comerciantes, estabelecidos à Rua da Quitanda, 155, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação das decisões da Junta de Ajuste de Lucros e em conseqüência obter a restituição do depósito de determinado valor em obrigações de guerra. O autor foi obrigado a recolher à Recebedoria do Distrito Federal, a fim de poder recorrer ao Poder Judiciário da decisão, proferida no processo referente ao imposto sobre lucros extraordinários para o exercício de 1946. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Araújo, Mário Brasil de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        36007 (número do documento)

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