Dossiê/Processo 36872 - Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952. Lei nº 4532 de 1942. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 4626 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 3565 de 1918. Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51. Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12. Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2

Zona de identificação

Código de referência

36872

Título

Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952. Lei nº 4532 de 1942. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 4626 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 3565 de 1918. Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51. Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12. Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2

Data(s)

  • 1952; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 109f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era professor militar na Escola Naval e residia à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 162. Tinha função vitalícia de professor no magistério, e não poderia retornar ao serviço ativo. A reforma compulsória para lente da Marinha se daria aos 64 anos de idade, mas o suplicante defendeu a sua função civil, com direito à inatividade compulsória aos 70 anos de idade. Quis equiparação a servidores públicos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente o pedido e recorreu "ex officio", A ré apelou da sentença para o STF, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, ofereceu embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados pelo STF. Em seguida, o autor interpôs recurso extraordinário o qual o STF não tomou conhecimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Castilho, Luiz Claudio de (autor); Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29637 (número do documento)

        Área de ingresso