Dossiê/Processo 31648 - procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Zona de identificação

Código de referência

31648

Título

procuração. tabelião. Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953. jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953. decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947. Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9. código do processo civil, artigo 21. decreto lei n° 5452 de 01/05/1943. decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único. Lei n° 1239 de 20/11/1951. decreto 20465 de 01/10/1931. decreto n° 20091 de 24/02/1932

Data(s)

  • 1953; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.94f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Empresa de Transporte Aerovias Brasil Sociedade Anônima (autor). Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Aéreos e Telecomunicações (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede à Estrada do México, 3, Empresa de Transporte enquadrada na Caixa de Aposentadoria e Pensões pelo Decreto nº 20465 de 1931, alegou que as contribuições eram calculadas no valor de 3 por cento sobre o salário, recolhidas à caixa. Com o advento do Decreto nº 30342 de 24/12/1951 o nível do salário mínimo já fora elevado para 1200,00 cruzeiros mensais. A suplicante requereu a condenação do réu, a fim de receber as contribuições na base da Lei nº 159 e a anulação de todas as inscrições de dívidas. Acordaram os juízes do Conselho de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgar incompetente a justiça local para conhecer da reclamação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    09-05-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29006 (número do documento)

        Área de ingresso