Dossiê/Processo 29880 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 24/07/1950. Diário de Justiça de 05/10/1950. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 30/05/1951 e 31/05/1951. Decreto-Lei no. 579 de 1938. Decreto no. 11101 de 1952. Código de Processo Civil, artigos 820 e 64. Constituição Federal de 1946, artigo 188

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Reference code

29880

Title

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 24/07/1950. Diário de Justiça de 05/10/1950. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 30/05/1951 e 31/05/1951. Decreto-Lei no. 579 de 1938. Decreto no. 11101 de 1952. Código de Processo Civil, artigos 820 e 64. Constituição Federal de 1946, artigo 188

Date(s)

  • 1951; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Marquesa de Santos, 17, profissão motorista, fundamentando no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, na Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 4, e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191, 192, 246 e 248, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, DFSP, das quais foi ilegalmente demitido pelo Delegado de Vigilância Dulcídio Gonçalves, sob pretexto de ter colaborado na fuga de dois presos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré entrou com embargos que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Gonçalves, Orlando Alves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        28450 (número do documento)

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