Dossiê/Processo 29880 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 24/07/1950. Diário de Justiça de 05/10/1950. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 30/05/1951 e 31/05/1951. Decreto-Lei no. 579 de 1938. Decreto no. 11101 de 1952. Código de Processo Civil, artigos 820 e 64. Constituição Federal de 1946, artigo 188

Área de identificação

Código de referência

29880

Título

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 24/07/1950. Diário de Justiça de 05/10/1950. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 30/05/1951 e 31/05/1951. Decreto-Lei no. 579 de 1938. Decreto no. 11101 de 1952. Código de Processo Civil, artigos 820 e 64. Constituição Federal de 1946, artigo 188

Data(s)

  • 1951; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 120f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Marquesa de Santos, 17, profissão motorista, fundamentando no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, na Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 4, e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191, 192, 246 e 248, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, DFSP, das quais foi ilegalmente demitido pelo Delegado de Vigilância Dulcídio Gonçalves, sob pretexto de ter colaborado na fuga de dois presos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré entrou com embargos que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Gonçalves, Orlando Alves (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28450 (número do documento)

        Área de ingresso