Dossiê/Processo 29880 - procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 24/07/1950. Diário de Justiça de 05/10/1950. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 30/05/1951 e 31/05/1951. Decreto-Lei no. 579 de 1938. Decreto no. 11101 de 1952. Código de Processo Civil, artigos 820 e 64. Constituição Federal de 1946, artigo 188

Identificatie

referentie code

29880

Titel

procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 24/07/1950. Diário de Justiça de 05/10/1950. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 30/05/1951 e 31/05/1951. Decreto-Lei no. 579 de 1938. Decreto no. 11101 de 1952. Código de Processo Civil, artigos 820 e 64. Constituição Federal de 1946, artigo 188

Datum(s)

  • 1951; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 120f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Marquesa de Santos, 17, profissão motorista, fundamentando no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, na Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 4, e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 191, 192, 246 e 248, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nas funções de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública, DFSP, das quais foi ilegalmente demitido pelo Delegado de Vigilância Dulcídio Gonçalves, sob pretexto de ter colaborado na fuga de dois presos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré entrou com embargos que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Gonçalves, Orlando Alves (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13/12/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        28450 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik