Dossiê/Processo 39685 - Procuração, tabelião, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 351 RJ, 1956. Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - A RJ, Total :36. Custas Processuais, 1957. Leis: Decreto 37340 de 1955. Decreto 39275. Artigo 121 § 3º da Constituição Federal. Artigo 5º, I da Lei 1533. Lei nº 455. Lei 1765 artigo 19 § 1º. Lei nº 830. Artigo 11 e 77 , I, da Constituição Federal

Zone d'identification

Cote

39685

Titre

Procuração, tabelião, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 351 RJ, 1956. Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - A RJ, Total :36. Custas Processuais, 1957. Leis: Decreto 37340 de 1955. Decreto 39275. Artigo 121 § 3º da Constituição Federal. Artigo 5º, I da Lei 1533. Lei nº 455. Lei 1765 artigo 19 § 1º. Lei nº 830. Artigo 11 e 77 , I, da Constituição Federal

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 167 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão, médicos, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, por suspender o pagamento da gratificação percentual sobre os vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No TRF, os Ministros julgaram agravo em mandado de segurança dando provimento para cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal, os Ministros julgaram novo mandado de segurança decidindo pelo não provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Novis, Aloysio (Autor); Guimarães, Adriano Taunay Leite (Autor); Pereira, Alkindar Soares (Autor); Aga, Amadeu(Autor); Giardulli, Antônio (Autor); e outros (Autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45185 (número do documento)

        Accession area