Dossiê/Processo 39685 - Procuração, tabelião, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 351 RJ, 1956. Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - A RJ, Total :36. Custas Processuais, 1957. Leis: Decreto 37340 de 1955. Decreto 39275. Artigo 121 § 3º da Constituição Federal. Artigo 5º, I da Lei 1533. Lei nº 455. Lei 1765 artigo 19 § 1º. Lei nº 830. Artigo 11 e 77 , I, da Constituição Federal

Identificatie

referentie code

39685

Titel

Procuração, tabelião, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 351 RJ, 1956. Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - A RJ, Total :36. Custas Processuais, 1957. Leis: Decreto 37340 de 1955. Decreto 39275. Artigo 121 § 3º da Constituição Federal. Artigo 5º, I da Lei 1533. Lei nº 455. Lei 1765 artigo 19 § 1º. Lei nº 830. Artigo 11 e 77 , I, da Constituição Federal

Datum(s)

  • 1956; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 167 p

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão, médicos, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, por suspender o pagamento da gratificação percentual sobre os vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Clovis Rodrigues da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No TRF, os Ministros julgaram agravo em mandado de segurança dando provimento para cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal, os Ministros julgaram novo mandado de segurança decidindo pelo não provimento

Waardering, vernietiging en slectie

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Novis, Aloysio (Autor); Guimarães, Adriano Taunay Leite (Autor); Pereira, Alkindar Soares (Autor); Aga, Amadeu(Autor); Giardulli, Antônio (Autor); e outros (Autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16/01/2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45185 (número do documento)

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