Dossiê/Processo 25001 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Constituição Federal, artigos 67 e 193. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 23. Lei nº 4657. Lei nº 1780 de 1952. Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 195

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Reference code

25001

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Constituição Federal, artigos 67 e 193. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 23. Lei nº 4657. Lei nº 1780 de 1952. Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 195

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrade Neves, 316, Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que pela Constituição Federal de 1937 tinha direito a acumulação de cargos na Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal e telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 24 de 29/11/1937 desistiu do segundo cargo, posto em disponibilidade com a Constituição Federal de 1946. Pediu elevação de padrão de carreira e diferença de vencimentos, tendo direito ao reajustamento de funcionários da ativa pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Antunes, Nilo Bezerra (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        32168 (número do documento)

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