Dossiê/Processo 25001 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Constituição Federal, artigos 67 e 193. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 23. Lei nº 4657. Lei nº 1780 de 1952. Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 195

1v. 52f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrade Neves, 316, Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que pela Constituição Federal de 1937 tinha direito a acumulação de cargos na Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal e telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 24 de 29/11/1937 desistiu do segundo cargo, posto em disponibilidade com a Constituição Federal de 1946. Pediu elevação de padrão de carreira e diferença de vencimentos, tendo direito ao reajustamento de funcionários da ativa pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Antunes, Nilo Bezerra (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/11/2007

32168 (número do documento)