Dossiê/Processo 21850 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943. Jornal Diário Oficial, 31/12/1953. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 de 30/12/1935

Identity area

Reference code

21850

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943. Jornal Diário Oficial, 31/12/1953. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 de 30/12/1935

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 125f.

Context area

Name of creator

Atlantic Refining Company of Brazil (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação dos atos administrativos da Alfândega do Rio de Janeiro para o pagamento da Taxa de Previdência Social, por conta da ilegalidade da exigência de tal taxa para o desembaraço das mercadorias de óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34212 (número do documento)

        Accession area