Dossiê/Processo 21850 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943. Jornal Diário Oficial, 31/12/1953. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 de 30/12/1935

Zone d'identification

Cote

21850

Titre

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943. Jornal Diário Oficial, 31/12/1953. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 de 30/12/1935

Date(s)

  • 1955; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Atlantic Refining Company of Brazil (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação dos atos administrativos da Alfândega do Rio de Janeiro para o pagamento da Taxa de Previdência Social, por conta da ilegalidade da exigência de tal taxa para o desembaraço das mercadorias de óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34212 (número do documento)

        Accession area