Dossiê/Processo 21850 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943. Jornal Diário Oficial, 31/12/1953. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 de 30/12/1935

1v. 125f.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação dos atos administrativos da Alfândega do Rio de Janeiro para o pagamento da Taxa de Previdência Social, por conta da ilegalidade da exigência de tal taxa para o desembaraço das mercadorias de óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Dias, José de Aguiar (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/10/2007

34212 (número do documento)