Dossiê/Processo 39570 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1950, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1956. anexo processo de pedido de suspensão de segurança concedida a Sudeletro S/A e outros 1958. jornal Diário da Justiça 12/08/1957 05/12/1957 28/11/1957. custas processuais 1956. Demonstrativo contábi das despesas do D.A.M. 1946 a 1956. arrecadação do serviço de assistência médica de 1946 a 1956. boletim de serviço 1959. Lei nº 2755. Lei nº 2122 de 1940. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

39570

Titre

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1950, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1956. anexo processo de pedido de suspensão de segurança concedida a Sudeletro S/A e outros 1958. jornal Diário da Justiça 12/08/1957 05/12/1957 28/11/1957. custas processuais 1956. Demonstrativo contábi das despesas do D.A.M. 1946 a 1956. arrecadação do serviço de assistência médica de 1946 a 1956. boletim de serviço 1959. Lei nº 2755. Lei nº 2122 de 1940. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1956; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sudeletro S/A (autor). Suebra Importadora S.A (autor). Companhia Brasileira de Discos e outros (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As autoras impetraram mandado de segurança contra a exigência da contribuição do percentual no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do serviço da assistência. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 seria cbrada uma contribuição calculada na base de 7 por cento, sem constar a contribuição de assistência médica. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso impetrado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45388 (número do documento)

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