Dossiê/Processo 39570 - Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1950, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1956. anexo processo de pedido de suspensão de segurança concedida a Sudeletro S/A e outros 1958. jornal Diário da Justiça 12/08/1957 05/12/1957 28/11/1957. custas processuais 1956. Demonstrativo contábi das despesas do D.A.M. 1946 a 1956. arrecadação do serviço de assistência médica de 1946 a 1956. boletim de serviço 1959. Lei nº 2755. Lei nº 2122 de 1940. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Identificatie

referentie code

39570

Titel

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1950, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1956. anexo processo de pedido de suspensão de segurança concedida a Sudeletro S/A e outros 1958. jornal Diário da Justiça 12/08/1957 05/12/1957 28/11/1957. custas processuais 1956. Demonstrativo contábi das despesas do D.A.M. 1946 a 1956. arrecadação do serviço de assistência médica de 1946 a 1956. boletim de serviço 1959. Lei nº 2755. Lei nº 2122 de 1940. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141

Datum(s)

  • 1956; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 131f.

Context

Naam van de archiefvormer

Sudeletro S/A (autor). Suebra Importadora S.A (autor). Companhia Brasileira de Discos e outros (autor). Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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As autoras impetraram mandado de segurança contra a exigência da contribuição do percentual no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do serviço da assistência. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 seria cbrada uma contribuição calculada na base de 7 por cento, sem constar a contribuição de assistência médica. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso impetrado

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Queiroz, João José de (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/01/2009

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45388 (número do documento)

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