Dossiê/Processo 27818 - Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956. Fatura, Carro, 1953. Conhecimento de Embarque, 1956. Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956. Decreto nº 10842 de 1949. Lei nº 1389 de 1951. Lei nº 1991 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

27818

Title

Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1956. Fatura, Carro, 1953. Conhecimento de Embarque, 1956. Jornal Diário da Justiça, 10/07/1956. Decreto nº 10842 de 1949. Lei nº 1389 de 1951. Lei nº 1991 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram através de um interdito proibitório, na forma do Código do processo Civil, artigo 37 e Código Civil, artigo 501, para obterem o desembaraço dos automóveis das marcas Oldsmobile, Cadilac e Chevrolet, mediante somente o pagamento de taxas e impostos devidos. Os veículos foram retirados pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Antunes, João Baptista (autor); Martins, João Antonio (autor); Antonio, Abadia e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        44270 (número do documento)

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