Dossiê/Processo 18484 - Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6. Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7

Área de identidad

Código de referencia

18484

Título

Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Damazio Oliveira, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Damazio Oliveira, 1923. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 4625 de 03/12/1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 31/12/1922, artigo 6. Consituição Federal, artigos 48, 72 e 7

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 38p.

Área de contexto

Nombre del productor

Fernando Brandão & Companhia (autor). Antônio Capalba & Companhia (autor). Gonçalves Carneiro & Companhia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram industriais e comerciantes com indústras de fundição e caldereiro, fábrica de calçados, negócios de calçados, chapéus, chapas de borracha, couros e artefatos. Sentiram-se ameaçados no livre exercício de sua indústria e comércio pelo Decreto n° 15559 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda, em conseqüência de outras leis. Para sua proteção, pediram interdito proibitório com mandado proibitório, com multa no valor de 50:00$000 réis para o caso de transgressão, citando-se a suplciada e o Ministro da Fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cardoso, Francisco de Paiva (autor); Brandão, Francisco Marques (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20953 (número do documento)

        Área de Ingreso