Dossiê/Processo 16258 - Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua Rosário, 88, RJ, 1928. Jornal Diário Oficial, 15/11/1927. Termo de Apelação, 1929. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 14648 de 1921, artigo 140. Decreto nº 15210 de 1921, artigo 83. Decreto nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1 §15. Decreto nº 17464 de 1926, artigo 140

1v. 73f.

O autor, agente fiscal do imposto do consumo, requer a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o removeu do interior do Rio Grande do Sul para o interior do estado do Amazonas e que seja a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de percentagem a que tiver direito desde a sua remoção até a reintegração ao seu antigo lugar, juros e custos. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor frido para outra circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul. Houve apelação ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Autor entrou com embargos contra o acordão, este recurso foi rejeitado inlimine

Nascimento, José batista do (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/07/07

21674 (número do documento)