Dossiê/Processo 42333 - Procuração, Tabelião Ítalo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156, 1974. Certidão, Registro da Sentença e Termo de Curatela, 1ª. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, 1971. Cópia: Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1971. Termo de Inspeção em Saúde 2, 1971, 1970. Declaração 2, Instituto Professor Adauto Botelho, 1971, 1974. Guia de Depósito do Ministério da Marinha, 1974. Custas Processuais, 1974. Cópia Parte do Boletim do Ministério da Marinha. Guia de Recolhimento de Custas Judiciais. Lista com Diferença de Proventos, CBP, 3ª. Sargento a que tem direito CBMA

1v. 129f.

O autor, cabo no serviço ativo da Marinha de Guerra, e sua mulher, requereram a retificação de sua reforma, que deveria efetiva-lo na graduação de cabo, mas com os proventos de 3ª. sargentª O pedido é fundamentado na Lei nª 4902, de 16/12/1965 e na Lei nª 5787, de 1972. O autor havia sido reformado por invalidez definitiva, alienado mental, percebendo os vencimentos integrais. O juiz encaminhou os autores ao Tribunal Federal de Recursos, a União apelou da decisão, porém, o TFR negou provimento à apelaç㪠O mesmo juiz homologou os cálculos para expedição do precatório

Santos, Ednaldo de Souza (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Acenite Braga (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-03-09

49029 (número do documento)