Dossiê/Processo 24712 - Procuração Tabelião João Cabeté, Rua Albuquerque Lins, 747, Cruzeiro, SP, 1958. Lei nº 3205 de 10/07/1957, artigo 1, 3. Lei nº 403 de 1948, artigo 1. Lei nº 1095, de 1950, artigo 11. Lei nº 2188 de 03/01/1954, artigo 1. Decreto nº 31479 de 1952. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1313 de 17/01/1951, artigo 2. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3531 de 9/02/1959, artigo 2

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Reference code

24712

Title

Procuração Tabelião João Cabeté, Rua Albuquerque Lins, 747, Cruzeiro, SP, 1958. Lei nº 3205 de 10/07/1957, artigo 1, 3. Lei nº 403 de 1948, artigo 1. Lei nº 1095, de 1950, artigo 11. Lei nº 2188 de 03/01/1954, artigo 1. Decreto nº 31479 de 1952. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 1313 de 17/01/1951, artigo 2. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3531 de 9/02/1959, artigo 2

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram residentes em São Paulo, funcionários públicos do réu, e pediram o pagamento dos benefícios da Lei nº 3205 de 10/07/1957, como reestruturação e reclassificação de padrões profissionais, além de sua readmissão e diferença de vencimentos. Tinham sofrido dispensa arbitrária do cargo de tesoureiro-auxiliar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não admitido

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Viola, Mariana Nassar e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/07

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        Archivist's note

        30441 (número do documento)

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