Dossiê/Processo 27071 - Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955. Fatura da F. Collins, 1955. Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código de Processo Civil, artigo 371, 820. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ

Área de identidad

Código de referencia

27071

Título

Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956. Recibo Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956. Nota Fiscal da F. Collins Litogravura, 1955. Fatura da F. Collins, 1955. Comunicação de Saída de Cabotagem, 1956. Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1955. Guia de Exportação para Localidades Brasileiras, 1955. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Código Civil, artigo 506. Código de Processo Civil, artigo 371, 820. Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326, RJ

Fecha(s)

  • 1956; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 68p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Albertino Rodrigues propôs ação de reintegração de posse contra União Federal. O autor possuía 100 caixas de whisky em Belém, visando melhores vendas transferiu sua mercadoria para o Rio de Janeiro. Por um lapso, seu agente indicou caixas de folhas de flandres, mas o autor afirmou que o engano não afetaria o transporte no porto, houve suspeita de contrabando e a mercadoria foi confiscada. O autor argumentou que inexistem requisitos jurídicos para tal constatação, a mercadoria se encontrava na zona restrita de tráfego de cabotagem, não se apreendia mercadoria fora da zona alfandegária. Com base no Código Civil requereu mandado de reintegração de posse, com condenação nas perdas. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rodrigues, Albertino (autor); Maldonado, Gerardo de Oliveira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34088 (número do documento)

        Área de Ingreso