Dossiê/Processo 31299 - Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Certidão de Funções pela Academia Militar das Agulhas Negras, 1958. Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185/sala 202. Decreto nº 34605 de 16/11/1953. Decreto nº 27178 de 15/09/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 145. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 291

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Reference code

31299

Title

Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Certidão de Funções pela Academia Militar das Agulhas Negras, 1958. Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185/sala 202. Decreto nº 34605 de 16/11/1953. Decreto nº 27178 de 15/09/1949. Constituição Federal de 1946, artigo 141, 145. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 291

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 527p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de 2º volume de uma ação em que os autores são funcionários públicos, extranumerários mensalistas e pedem a equiparação de seus salários e direitos aos dos funcionários efetivos por exercerem mais de cinco anos de serviço público e funções idênticas aos colegas efetivos citados da mesma categoria, estando amparados pela Lei nº 2284 de 05 de agosto de 1954 e portanto fazendo jus ao pleiteado na ação. O volume possui várias procurações e certidões dos autores. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas tal recurso foi julgado deserto

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Reis, Dionísio Dias (autor); Pereira, Antonio Ribeiro (autor); Silva, Antonio Soares da (autor); Sabadine, Argeu (autor); Silva, Arthur Costa da (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        40822 (número do documento)

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