Dossiê/Processo 41001 - procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951: Constituição Federal, artigo 15, VI, 5º.

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Reference code

41001

Title

procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951: Constituição Federal, artigo 15, VI, 5º.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Ytay Adimildo de Abreu Lessa e sua mulher Yeda da Costa Lessa, ambos de nacionalidade brasileira, ele tem como profissão a de dentista e ela a de professora municipal, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que insiste em cobrar o imposto do selo sobre a aquisição de imóvel junto a Caixa Econômica Federal. O referido mandado servirá para que o réu realize a cobrança que segundo os autores, pautando-se no artigo 15 da Constituição Federal, e indevida. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor não dá seguimento ao pedido do mandado de segurança. O juiz fez os autos conclusos por inércia da parte autora

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Conditions governing access

Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Lessa, Ytay Adimildo de Abreu (autor); Lessa, Yeda da Costa (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Archivist's note

        46418 (número do documento)

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