Dossiê/Processo 41001 - procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951: Constituição Federal, artigo 15, VI, 5º.

Área de identidad

Código de referencia

41001

Título

procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951: Constituição Federal, artigo 15, VI, 5º.

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 18f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Ytay Adimildo de Abreu Lessa e sua mulher Yeda da Costa Lessa, ambos de nacionalidade brasileira, ele tem como profissão a de dentista e ela a de professora municipal, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que insiste em cobrar o imposto do selo sobre a aquisição de imóvel junto a Caixa Econômica Federal. O referido mandado servirá para que o réu realize a cobrança que segundo os autores, pautando-se no artigo 15 da Constituição Federal, e indevida. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor não dá seguimento ao pedido do mandado de segurança. O juiz fez os autos conclusos por inércia da parte autora

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Lessa, Ytay Adimildo de Abreu (autor); Lessa, Yeda da Costa (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46418 (número do documento)

        Área de Ingreso