Dossiê/Processo 41001 - procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951: Constituição Federal, artigo 15, VI, 5º.

Zona de identificação

Código de referência

41001

Título

procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. custas processuais, 1960. Lei nº 1533 de 1951: Constituição Federal, artigo 15, VI, 5º.

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 18f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ytay Adimildo de Abreu Lessa e sua mulher Yeda da Costa Lessa, ambos de nacionalidade brasileira, ele tem como profissão a de dentista e ela a de professora municipal, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que insiste em cobrar o imposto do selo sobre a aquisição de imóvel junto a Caixa Econômica Federal. O referido mandado servirá para que o réu realize a cobrança que segundo os autores, pautando-se no artigo 15 da Constituição Federal, e indevida. O processo não chegou a ser julgado, pois o autor não dá seguimento ao pedido do mandado de segurança. O juiz fez os autos conclusos por inércia da parte autora

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ribas, Almicar Laurindo (Juiz); Lessa, Ytay Adimildo de Abreu (autor); Lessa, Yeda da Costa (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46418 (número do documento)

        Área de ingresso