Dossiê/Processo 17359 - Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1912. Certidão de Deserção, Supremo Tribunal Federal, 1920. Termo de Apelação, 1912. Termo de Agravo, 1912. Constituição da República, artigos 60 e 72. Código Civil Português, artigos 1764, 1765. Código Francês, artigo 901. Código Italiano, artigo 763. Código Holandês, artigo 942. Decreto nº 9885, de 29/02/1888, artigo 12. Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 201. Decreto nº 512 de 16/04/1847. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 669, 89. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 59

Zone d'identification

Cote

17359

Titre

Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1912. Certidão de Deserção, Supremo Tribunal Federal, 1920. Termo de Apelação, 1912. Termo de Agravo, 1912. Constituição da República, artigos 60 e 72. Código Civil Português, artigos 1764, 1765. Código Francês, artigo 901. Código Italiano, artigo 763. Código Holandês, artigo 942. Decreto nº 9885, de 29/02/1888, artigo 12. Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 201. Decreto nº 512 de 16/04/1847. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 669, 89. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 59

Date(s)

  • 1912 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, propôs uma ação ordinária contra as réis mulheres, na qual requereu a nulidade do testamento. Foi apresentado pelas mesmas, referente aos bens de João Fernades de Araújo, irmão do autor, estabelecido que foi com casa comercial sita à Rua Uruguaiana 72, baseando-se para tal pedido na capacidade jurídica do atestador ao referido testamento. O pedido foi deferido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos improcedentes e subsistente a penhora. O réu entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Araújo, Francisco Fernandes de (autor); Araújo, Catherina Fernades de (réu); Sanches, Josepha (réu); Sanches, Emília (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/8/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        1718 (número do documento)

        Accession area