Dossiê/Processo 13992 - Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901. Título de Eleitor. Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901. Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897. Gazeta de Notícias, 10/10/1901. Termo de Agravo, 1901 e 1902

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13992

Title

Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901. Título de Eleitor. Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901. Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897. Gazeta de Notícias, 10/10/1901. Termo de Agravo, 1901 e 1902

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 382f.

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Fazenda Municipal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, residente em Niterói, no exercício de sua indústria, exportou gado abatido no matadouro, tendo pago o respectivo imposto e feito o exame sanitário da carne. Acontece que o agente da Prefeitura no Distrito da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem formar processo. Alega que houve atentado contra o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal artigo 72. Afirma que para carne de porco ou carneiro é livre a venda. Baseado no Decreto nº 848 artigo 365, requereu mandado de manutenção de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de competência. A municipalidade agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Embargou. O autor apelou do despacho que negou ao agravante a carta de inquirição. O juiz concedeu a carta sem efeito suspensivo. O juiz condenou a ré a pagar o valor de perdas e danos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal concordou não tomar conhecimento dos embargos. O juiz julgou por sentença a desistência.

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Albuquerque, Luiz Antonio Correa (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/5/7

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        Archivist's note

        26464 (número do documento)

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