Dossiê/Processo 13992 - Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901. Título de Eleitor. Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901. Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897. Gazeta de Notícias, 10/10/1901. Termo de Agravo, 1901 e 1902

Área de identificação

Código de referência

13992

Título

Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901. Título de Eleitor. Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901. Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897. Gazeta de Notícias, 10/10/1901. Termo de Agravo, 1901 e 1902

Data(s)

  • 1901 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 382f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Fazenda Municipal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, residente em Niterói, no exercício de sua indústria, exportou gado abatido no matadouro, tendo pago o respectivo imposto e feito o exame sanitário da carne. Acontece que o agente da Prefeitura no Distrito da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem formar processo. Alega que houve atentado contra o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal artigo 72. Afirma que para carne de porco ou carneiro é livre a venda. Baseado no Decreto nº 848 artigo 365, requereu mandado de manutenção de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de competência. A municipalidade agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Embargou. O autor apelou do despacho que negou ao agravante a carta de inquirição. O juiz concedeu a carta sem efeito suspensivo. O juiz condenou a ré a pagar o valor de perdas e danos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal concordou não tomar conhecimento dos embargos. O juiz julgou por sentença a desistência.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Luiz Antonio Correa (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/5/7

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26464 (número do documento)

        Área de ingresso