Dossiê/Processo 13992 - Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901. Título de Eleitor. Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901. Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897. Gazeta de Notícias, 10/10/1901. Termo de Agravo, 1901 e 1902

Área de identidad

Código de referencia

13992

Título

Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901. Título de Eleitor. Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901. Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897. Gazeta de Notícias, 10/10/1901. Termo de Agravo, 1901 e 1902

Fecha(s)

  • 1901 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 382f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fazenda Municipal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, residente em Niterói, no exercício de sua indústria, exportou gado abatido no matadouro, tendo pago o respectivo imposto e feito o exame sanitário da carne. Acontece que o agente da Prefeitura no Distrito da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem formar processo. Alega que houve atentado contra o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal artigo 72. Afirma que para carne de porco ou carneiro é livre a venda. Baseado no Decreto nº 848 artigo 365, requereu mandado de manutenção de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de competência. A municipalidade agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Embargou. O autor apelou do despacho que negou ao agravante a carta de inquirição. O juiz concedeu a carta sem efeito suspensivo. O juiz condenou a ré a pagar o valor de perdas e danos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal concordou não tomar conhecimento dos embargos. O juiz julgou por sentença a desistência.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Luiz Antonio Correa (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/5/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26464 (número do documento)

        Área de Ingreso