Dossiê/Processo 13992 - Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901. Título de Eleitor. Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901. Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897. Gazeta de Notícias, 10/10/1901. Termo de Agravo, 1901 e 1902

1v. 382f.

O autor, residente em Niterói, no exercício de sua indústria, exportou gado abatido no matadouro, tendo pago o respectivo imposto e feito o exame sanitário da carne. Acontece que o agente da Prefeitura no Distrito da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem formar processo. Alega que houve atentado contra o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal artigo 72. Afirma que para carne de porco ou carneiro é livre a venda. Baseado no Decreto nº 848 artigo 365, requereu mandado de manutenção de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de competência. A municipalidade agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Embargou. O autor apelou do despacho que negou ao agravante a carta de inquirição. O juiz concedeu a carta sem efeito suspensivo. O juiz condenou a ré a pagar o valor de perdas e danos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal concordou não tomar conhecimento dos embargos. O juiz julgou por sentença a desistência.

Albuquerque, Luiz Antonio Correa (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/5/7

26464 (número do documento)